A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em 30 de junho de 2026 um projeto de lei que impõe regras rígidas ao protesto de dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações. A medida, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, busca conter práticas que agravam a situação de famílias já pressionadas por dificuldades financeiras no Distrito Federal. Após tramitação com emendas de parlamentares, o texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha e deve entrar em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Avanço limitado diante da vulnerabilidade
O projeto tenta equilibrar interesses entre consumidores e concessionárias, mas revela o quanto o sistema atual penaliza quem enfrenta instabilidade econômica. Deputados como Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Iolando e Eduardo Pedrosa contribuíram para o texto final, que proíbe o uso de protestos cartorários como ferramenta de constrangimento imediato. Ainda assim, a aprovação destaca a persistência de cobranças abusivas que afetam diretamente o acesso a serviços básicos no DF.
Regras que expõem falhas das concessionárias
Com a nova legislação, as empresas terão limites claros para registrar protestos, o que pode reduzir casos de humilhação pública de devedores em situação de fragilidade. A ênfase recai sobre a proteção de quem já sofre com tarifas elevadas e cortes abruptos, expondo a fragilidade de um modelo que prioriza o lucro sobre a dignidade. Consumidores do Distrito Federal aguardam a sanção para ver se as mudanças realmente freiam abusos crônicos.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
