A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoveu na tarde desta terça-feira (26) uma audiência pública para discutir o Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados. Moradores, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e direitos humanos criticaram duramente a norma, apontando que ela viola direitos fundamentais como a propriedade e a intimidade, além de facilitar abusos por parte de porteiros e seguranças.
Reivindicações por revisão do decreto
O encontro atendeu a requerimento do deputado Rogério Morro da Cruz (PL) e reuniu diversos segmentos da sociedade civil, que defenderam a revisão imediata do texto. Os participantes argumentaram que a medida, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, prioriza a segurança de forma desproporcional e expõe moradores a constrangimentos desnecessários no dia a dia.
Alertas sobre violações de direitos
Especialistas presentes alertaram para o risco de interpretações abusivas que podem limitar o direito de ir e vir de trabalhadores e familiares. O clima da audiência foi marcado por relatos de casos em que visitantes e entregadores enfrentaram barreiras excessivas, gerando constrangimentos que ferem a dignidade humana.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
O deputado também destacou a necessidade de ajustes para evitar problemas futuros. Os participantes cobraram diálogo com o Executivo para elaborar uma nova versão que respeite tanto a segurança quanto os direitos individuais.
