O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou nesta terça-feira (17/03/2026) que recorrerá da liminar concedida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que suspendeu artigos da lei de capitalização do Banco de Brasília (BRB). A lei, sancionada em 10 de março de 2026, autorizava o uso de imóveis públicos como garantia para financiamentos. A decisão judicial visa preservar o patrimônio público das estatais distritais, evitando transferências ou constituições de garantias em favor do BRB.
Detalhes da liminar
A liminar determina que o Governo do Distrito Federal (GDF) se abstenha de qualquer medida baseada na lei suspensa. O juiz Daniel Branco Carnacchioni justificou a urgência da medida para impedir a execução de instrumentos de capitalização do BRB, que envolvem bens do Distrito Federal e de outras entidades estatais. Essa ação ocorreu recentemente, antes de 17 de março de 2026, e busca evitar danos irreparáveis ao patrimônio público.
A liminar deve ser deferida para impedir a concretização da referida lei, tudo para preservação do patrimônio público das estatais distritais envolvidas nesta operação econômica.
Dano ao patrimônio público se relaciona à autorização para a transferência ou constituição de garantias em favor do BRB, operações que envolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais.
A urgência se verifica porque já há preparação para a execução dos instrumentos de capitalização do BRB, autorizados pela referida lei, inclusive e principalmente a transferência de imóveis do DF e de outras estatais.
Reação do governador
Ibaneis Rocha confirmou que o GDF interporá recurso contra a decisão judicial em breve. O governador argumenta pela necessidade de prosseguir com a capitalização do BRB, que visa fortalecer a instituição financeira. Essa resposta reflete a intenção do governo de manter os planos de financiamento, apesar da suspensão temporária dos artigos da lei.
Contexto e implicações
A lei de capitalização do BRB foi sancionada para permitir operações que envolvem o uso de imóveis públicos como garantias, com o objetivo de injetar recursos no banco. A intervenção do TJDFT destaca preocupações com a preservação de bens estatais no Distrito Federal. Enquanto o recurso é analisado, o GDF deve suspender qualquer ação relacionada, o que pode impactar os planos econômicos imediatos do governo local.
