A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (18/11) ao aprovar o Projeto de Lei Antifacção, com um placar de 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções. Após várias rodadas de discussões com governadores e líderes partidários, e seis versões do texto, o projeto representa uma resposta unificada à violência das facções criminosas. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou em discurso que a aprovação não é uma vitória partidária, mas um avanço para todo o Brasil, enfatizando que “não há heróis ou vilões” nesse debate, apenas a necessidade de enfrentar a criminalidade. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), fez ajustes chave para equilibrar poderes, mantendo a competência da Polícia Federal em operações integradas, com comunicação obrigatória às autoridades estaduais, evitando conflitos federativos.
O texto cria um arcabouço nacional para combater o crime organizado, incluindo ferramentas de inteligência, bloqueio patrimonial e intervenção em empresas usadas para lavagem de dinheiro. Novas tipificações penais foram incluídas, como domínio territorial, sabotagem de serviços públicos, ataques a forças de segurança, sequestro de aeronaves e o “novo cangaço”, com penas que variam de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para líderes de facções. Medidas como o sequestro de bens físicos, digitais e financeiros, mesmo de terceiros envolvidos, e o fortalecimento da execução penal em presídios federais de segurança máxima, com regras mais rígidas para progressão de regime, visam enfraquecer essas organizações. Além disso, o projeto agiliza processos com audiências de custódia por videoconferência, julgamentos em Varas Criminais Colegiadas para homicídios ligados ao crime organizado e a criação de um Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas Ultraviolentas, interoperável com sistemas estaduais.
Antes da votação, o presidente Hugo Motta impediu a inclusão de uma emenda sobre terrorismo, proposta pela bancada do Partido Liberal (PL). O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), expressou apoio ao projeto apesar das ressalvas, afirmando que ele traz avanços, mas que o partido continuará defendendo a equiparação de traficantes a terroristas como um clamor social. O relator Derrite já havia se posicionado contra essa inclusão para evitar politizar o debate. Os bens apreendidos serão destinados a fundos de segurança pública, priorizando estados ou o Fundo Nacional quando houver participação da PF.
