No Distrito Federal, o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) atende vítimas de estupro que buscam aborto legal, garantido pelo Código Penal e pela Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). Só no primeiro semestre deste ano, 199 mulheres realizaram o procedimento na rede pública, incluindo 13 meninas entre 10 e 18 anos. Nos últimos três anos, 85 meninas acessaram o serviço no Hmib. A Polícia Civil registrou 833 casos de estupro no DF, com 561 sendo de vulnerável, envolvendo vítimas menores de 14 anos ou incapazes de consentir. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece suporte multiprofissional, sem necessidade de boletim de ocorrência – basta a declaração da vítima. A delegada Karen Langkammer, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher, enfatiza que o atendimento médico prioriza a saúde e não atrapalha investigações, defendendo um fluxo integrado entre saúde e polícia, conforme a Lei 13.931/2019, que obriga comunicação de casos de violência.
Apesar das leis, ativistas como Laura Molinari, da campanha Nem Presa Nem Morta e integrante do Conanda, alertam para o baixo número de abortos legais no Brasil: cerca de 2,4 mil anualmente, contra quase 100 mil casos de estupro. Ela destaca que 30 meninas de até 14 anos dão à luz diariamente, revelando falhas no acesso. A Resolução nº 258/2024 do Conanda reforça que o procedimento não depende de autorização judicial ou limite gestacional, mas um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Câmara dos Deputados busca sustá-la, gerando críticas. O governo federal, via ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos, vê o PDL como retrocesso inconstitucional, que dificulta a proteção de vítimas. No DF, a Defensoria Pública auxilia em casos de negativa, como gestações acima de 22 semanas ou ausência de responsáveis, com dois atendimentos nos últimos anos.
O PDL, agora no Senado sem movimentações, preocupa por potencialmente criar barreiras, segundo Molinari, que defende judicialização se necessário. Enquanto isso, vítimas no DF podem acessar o PIGL diretamente no Hmib ou por agendamento, destacando a urgência de políticas que garantam direitos sem entraves.
