A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a realização de eleições diretas para preencher vagas no governo do Rio de Janeiro em casos de vacância nos dois últimos anos de mandato. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 5 de abril de 2026, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a norma estadual contraria princípios constitucionais. A posição responde a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), com relatoria do ministro Luiz Fux.
Contexto da controvérsia
A ADPF questiona a constitucionalidade do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em situações de vacância. Essa regra se aplica quando o governador e o vice-governador deixam os cargos nos dois anos finais do mandato. O PSB alega que tal disposição fere a soberania popular, e a PGR concorda, sugerindo a aplicação analógica do artigo 81 da Constituição Federal.
O governador Cláudio Castro está envolvido no contexto, embora a manifestação não o cite diretamente em ações específicas. A PGR enfatiza que eleições indiretas limitam a participação democrática direta. Essa visão busca alinhar as regras estaduais ao regime federal, promovendo consistência no sistema sucessório.
Argumentos da PGR
No parecer, Paulo Gonet destaca que a eleição indireta ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático. Ele defende que, em casos de vacância dupla, deve-se convocar eleições diretas para um mandato tampão. Essa analogia com o modelo federal é vista como imperativa, sem espaço para tratamentos diferenciados em entes subnacionais.
A eleição indireta para o cargo de governador, em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático.
A analogia com o regime federal é imperativa, uma vez que a Constituição Federal não autoriza tratamento diferenciado para os entes subnacionais em matéria de sucessão governamental.
Implicações para o Rio de Janeiro
A decisão do STF pode alterar o processo sucessório no estado, fortalecendo a democracia participativa. Se acolhida, a manifestação da PGR invalidaria a eleição indireta pela Alerj, priorizando o voto popular. Isso reflete debates mais amplos sobre governança e representação em níveis subnacionais no Brasil.
Especialistas acompanham o caso, pois ele pode influenciar normas semelhantes em outros estados. O relator Luiz Fux analisará os argumentos, com potencial impacto nas estruturas políticas do Rio de Janeiro. A manifestação reforça o compromisso com princípios democráticos fundamentais.
