O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera os critérios para fixação e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida abrange os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, o texto passou pelo plenário após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 17 a 7. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetá-lo. Pelo projeto, Bolsonaro, detido na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, teria sua pena em regime fechado reduzida de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu o avanço do texto em acordo para não travar a pauta econômica, que inclui cortes em incentivos fiscais e tributação de fintechs e bets, assumindo responsabilidade pelo procedimento.
Críticas marcaram a sessão, com o senador Renan Calheiros (MDB-AL) chamando o projeto de “infame” e Fabiano Contarato (PT-ES) alertando contra a anistia implícita para atentados à democracia, classificados como crimes hediondos constitucionais. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), ajustou o texto para restringi-lo aos ataques às sedes dos Três Poderes, eliminando brechas que poderiam beneficiar criminosos comuns ou líderes de organizações criminosas. Ele incorporou emenda de Sergio Moro (União-PR) para limitar reduções em regime fechado e defendeu que a proposta corrige excessos, sem configurar anistia, promovendo um passo para a paz. Amin celebrou a aprovação como vitória do bom senso, vislumbrando novas esperanças para o ano novo.
O projeto estabelece que condenados cumpram ao menos 16,6% da pena para progressão de regime, independentemente de reincidência ou violência, aplicando-se apenas a esses crimes específicos. Atualmente, o STF reconhece violência nos casos do 8 de janeiro, exigindo percentuais mais altos. Para outros crimes com violência, mantêm-se os 25% para primários, com elevações para reincidentes. A classificação da emenda como redacional evitou retorno à Câmara, após controvérsia na CCJ presidida por Otto Alencar (PSD-BA), com apoio do líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN).
